Combate ao terrorismo: nova lei bloqueia os recursos de acusados por esse tipo de crime

Considerado atualmente um dos fenômenos de maior preocupação mundial no que se refere a segurança pública, o terrorismo é uma espécie de crime que vem sendo enfrentado por países em todo o mundo.

Aqui no Brasil, o tema voltou ao debate este ano com a sanção de uma lei que permite bloquear os recursos e bens de pessoas acusadas de terrorismo para tornar mais rápido o cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).

Neste artigo, saiba mais sobre a proposta da nova lei brasileira de combate ao terrorismo.

 

O que é terrorismo?

Não existe uma definição universal para o terrorismo, mas, o termo pode ser definido de duas maneiras, de acordo com as leis norte-americanas (Código dos Estados Unidos, artigo 2656f): quando realizado sozinho, o terrorismo pode se referir à motivação política, cometida contra alvos não-combatentes por grupos subnacionais ou agentes clandestinos, geralmente com o objetivo de influenciar o público. No âmbito internacional, pode significar uma ação que envolva muitos cidadãos ou o território de mais de um país. Grupo terrorista é a denominação para qualquer grupo que pratique terrorismo internacional.

 

O que diz a nova lei de combate ao terrorismo?

Sancionada pelo governo em 9 de março de 2019, a Lei 13.810/2019 acelera o bloqueio de bens e ativos de pessoas e empresas investigadas ou acusadas de terrorismo. Também atualiza e torna mais rígidas as regras de combate a criminosos e empresas envolvidas em lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Quando ainda era projeto de lei, o texto determinava o cumprimento imediato pelo Brasil de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. Mas a proposta foi modificada por deputados para definir que o bloqueio de bens precisaria ser homologado pelo Executivo em um procedimento sigiloso.

 

Aprovada, mas com veto

Em andamento desde 2018, o projeto precisava ser aprovado com urgência para que o país não entrasse na lista de nações não engajadas na prevenção ou enfrentamento a crimes de terrorismo. Se isso ocorresse, o Brasil poderia sofrer medidas econômicas, políticas e diplomáticas de países como os Estados Unidos e membros da União Europeia.

No entanto, o texto aprovado pelo Congresso teve um trecho vetado, por ir contra a recomendação da ONU: o parágrafo único do artigo 6º, que dizia que o “Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito, sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre: terrorismo; financiamento de terrorismo; ou proliferação de armas de destruição em massa”.

 

Qual será o destino dos bens bloqueados?

Os bens e ativos financeiros pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas ou entidades ligadas a atividades terroristas serão encaminhados para leilão e, se não estiverem de acordo com as regras de retirada da lista de indisponibilidade, serão leiloados. O fundo adquirido com as vendas irá para o Tesouro Nacional, e poderá ser encaminhado para o ressarcimento de danos que esses grupos tenham causado.

 

Por que o tema voltou à tona?

A nova lei de combate ao terrorismo tem como proposta corrigir uma falha apontada pelo Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), organização intergovernamental que desenvolve e promove políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

De acordo com o grupo, era preciso melhorar as leis com relação à agilidade no cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU relativas ao combate ao terrorismo. Com a nova lei, foi revogada a anterior que já previa o bloqueio de bens, mas dependia de uma ordem judicial – fato criticado pela ONU por desacelerar a aplicação da medida.

 

Edição anterior

Foi por estar atento aos acontecimentos mundiais causados pelo terrorismo, como os ataques na França, em 2015, e porque estava prestes a sediar as Olimpíadas, em 2016, que o Brasil editou a Lei 13.260, conhecida como “Lei Antiterrorismo”, que regulamentava o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

 

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